Procede à instituição do tribunal da propriedade intelectual e do tribunal da concorrência, regulação e supervisão, tribunais com competência territorial de âmbito nacional para o tratamento das questões relativas à propriedade intelectual e à concorrência, regulação e supervisão

Fixa, para vigorar em 2012, o preço da habitação por metro quadrado de área útil e o preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados

Estabelece os procedimentos para a verificação, pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP, I. P.), dos pressupostos legais para o reconhecimento da isenção do pagamento da contribuição para o audiovisual

Projeto de resolução do Conselho de Ministros que seleciona os adquirentes da venda direta de referência relativa à 2.ª fase do processo de reprivatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A.

Suspende com efeitos imediatos a atribuição de potências de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) nos termos e ao abrigo dos artigos 4.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de dezembro

Determina o limite máximo da variação da tarifa social de venda do gás natural

Procede a um aditamento ao Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de janeiro, e à alteração ao Decreto-Lei n.º 238/2008, de 15 de dezembro, permitindo que o capital social da sociedade comercial Enondas, Energia das Ondas, S. A., possa vir a ser maioritariamente detido por uma entidade privada

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia e do Emprego

Revoga a Portaria n.º 1309/2010, de 23 de dezembro, e a Portaria n.º 117/2011, de 25 de março, referentes ao regime transitório aplicável, durante o ano de 2011, à prestação de serviço de interruptibilidade por consumidor de Eletricidade em muita alta tensão (MAT), alta tensão (AT) e média tensão (MT) ao operador da rede de transporte

Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária

Altera o anexo à Portaria n.º 311/2002, de 22 de março, que aprovou os coeficientes e as formas de cálculo das taxas de instalações elétricas e revogou a Portaria n.º 362/93, de 30 de março

Estabelece as reservas mínimas de segurança de gás natural de todos os consumos não interruptíveis

Determina o coeficiente Z para projetos eólicos offshore com utilização de plataformas flutuantes

Atualiza o tarifário da Eletricidade aplicável no ano de 2012

Fixa a percentagem de redução anual da tarifa de Eletricidade aplicável às unidades de miniprodução