Compreender a fatura
As faturas do GPL engarrafado vendido nos postos de abastecimento de combustíveis devem discriminar os valores faturados, designadamente, as taxas e os impostos aplicáveis.
E devem incluir informação relativa aos meios e formas de resolução judicial e extrajudicial de conflitos disponíveis, incluindo a identificação das entidades competentes e o prazo para esse efeito.