O que deve estar na fatura?

A fatura de GPL canalizado deve discriminar todos os serviços prestados e os preços aplicáveis.

E deve ainda conter as seguintes informações:

• identificação do fornecedor, do consumidor e do local de consumo
• o consumo efetuado
• o período de faturação
• o prazo e os meios de pagamento
• as taxas e os impostos aplicáveis

Não havendo informação sobre os dados reais de consumo, a fatura será emitida com base em consumos estimados (total ou parcialmente).

Quando é que pode haver acertos de faturação?

A faturação a mais ou a menos em relação ao consumo real efetuado dá lugar a um acerto.

Se o acerto for a favor do consumidor, o crédito do valor deve ser considerado na própria fatura de acerto.

Se o acerto for a favor do fornecedor, o consumidor pode pedir o pagamento em prestações do valor em causa.

Se o acerto da faturação não for da responsabilidade do consumidor, não há lugar ao pagamento de juros.

As faturas prescrevem/caducam?

Sim. O direito do fornecedor de GPL canalizado a receber o pagamento do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após o fornecimento.

Se, por qualquer motivo, o consumidor tiver pago uma importância inferior à do consumo efetuado, o direito do fornecedor a receber a diferença de montantes caduca seis meses após aquele primeiro pagamento.

Para que a prescrição e a caducidade produzam efeito, é preciso que o consumidor as invoque expressamente (preferencialmente por escrito) junto do seu fornecedor.

Se, entretanto, a fatura já foi paga, invocar posteriormente a prescrição/caducidade não determina o reembolso dos valores já pagos.

Os acordos de pagamento de montante fixo mensal (“conta certa”) também podem impedir a caducidade do direito ao pagamento da diferença de valores, mantendo-se em dívida os valores apresentados como acerto de faturação no final do acordo.