Nos termos da Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica, junto de cada entidade reguladora funciona uma Comissão de Vencimentos, que fixa o vencimento mensal e o abono mensal para despesas de representação dos membros do Conselho de Administração, com base nos critérios estabelecidos no artigo 26.º.

A comissão é composta por três membros: um indicado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças; um indicado pelo membro do Governo responsável pela principal área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da entidade reguladora; um terceiro indicado pela entidade reguladora, que tenha preferencialmente exercido cargo num dos órgãos obrigatórios da mesma.

A Comissão de Vencimentos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) é composta pelos seguintes membros:

• Amílcar Augusto Contel Martins Theias, indicado pelo membro do governo responsável pela área das finanças (Despacho n.º 3266/2018, de 2 de abril)
• Vítor Manuel da Silva Santos, indicado pelo membro do governo responsável pela área da energia (Despacho n.º 3266/2018, de 2 de abril)
• Bento de Morais Sarmento, indicado pela ERSE

Os membros da Comissão de Vencimento não são remunerados nem têm direito a qualquer outra vantagem ou regalia.