O Conselho para os Combustíveis é o órgão consultivo específico para o exercício das funções da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) no âmbito dos setores do gás de petróleo liquefeito (GPL) em todas as suas categorias (nomeadamente, engarrafado, canalizado e a granel), dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis, competindo-lhe pronunciar-se sobre matérias comuns a esses setores, nomeadamente de natureza regulamentar, que lhe sejam submetidas pelo Conselho de Administração. Os pareceres do Conselho para os Combustíveis não são vinculativos.

É um órgão colegial, composto pelos membros previstos no artigo 44.º-B dos Estatutos da ERSE, designados de acordo com as regras estabelecidas no Regulamento n.º 628/2019, de 9 de agosto, por um período de três anos, renovável.

O plenário e as secções do Conselho para os Combustíveis (secção dos setores dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis e secção do setor do gás de petróleo liquefeito) são presididos por uma personalidade de reconhecido mérito e independência designada pelo membro do Governo responsável pela área da energia.

As funções do Conselho para os Combustíveis não são remuneradas, sem prejuízo do pagamento das ajudas de custo e de senhas de presença.