O Regulamento de Operação das Redes (ROR) é enquadrado pelo Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e aprovado pela ERSE, estabelecendo, entre outras matérias:

• As condições de gestão dos fluxos de eletricidade nas redes, incluindo a contratação e utilização de recursos de flexibilidade, em adequação com os códigos europeus e assegurando a sua interoperabilidade
• As condições para a verificação técnica da exploração e a adaptação em tempo real da produção ao consumo, mediante a contratação e mobilização de serviços de sistema
• As regras de apuramento e liquidação dos desvios à programação dos agentes de mercado
• As condições de monitorização da disponibilidade do parque eletroprodutor e dos elementos da rede, assegurando a coordenação dessas indisponibilidades, pelo gestor global do SEN

Pela sua natureza, este regulamento incide em particular sobre o Gestor Global do SEN e sobre os operadores das redes de transporte e distribuição, quer no Continente quer nas regiões autónomas.

O ROR foi aprovado pelo Regulamento n.º 816/2023, de 27 de julho, no seguimento da Consulta Pública n.º 113. Os anteriores podem ser consultados em Atos normativos da ERSE.

Articulado do ROR

• Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do setor elétrico (MPGGS)

O Regulamento de Operação das Redes do setor elétrico (ROR) e o Regulamento de Relações Comerciais do setor elétrico (RRC) preveem que a ERSE proceda à aprovação do MPGGS, na sequência de proposta do operador da rede de transporte (ORT) e após ouvidas todas as entidades às quais este se aplica.

O MPGGS estabelece as disposições aplicáveis ao funcionamento da atividade de Gestão Global do Sistema desenvolvida pelo operador da rede de transporte, a REN, designadamente no que respeita a critérios de segurança e funcionamento da operação do SEN e regras de funcionamento dos mercados de serviços de sistema.

O atual MPGGS foi aprovado pela Diretiva n.º 19/2023, de 26 de dezembro, em resultado da Consulta de Interessados n.º 10/2023 (ver Relatório da consulta), cujos contributos foram recebidos de 23 de outubro a 8 de novembro (ver contributos), salientando-se nesta alteração:

• A implementação de um produto normalizado de balanço (Reserva de Restabelecimento da Frequência com ativação manual – mFRR), cujas principais características são aprovadas no âmbito europeu, pela Agência para a Cooperação dos Reguladores de Energia (ACER);
• A adesão à plataforma europeia de troca de energia de mFRR (MARI);
• O estabelecimento de um produto específico transitório de reserva rápida, para necessidades adicionais da gestão do sistema, como eventualmente acontece em transições do programa de interligação com grande amplitude e na resolução de certos congestionamentos da rede;
• A introdução de um novo produto específico de banda de mFRR (BmFRR);
• O encerramento do projeto-piloto de participação do consumo nos mercados de serviços de sistema, passando a aplicar-se as regras gerais previstas no ROR e no MPGGS.

Juntamente com o MPGGS, foi aprovada a Diretiva 20/2023, de 26 de dezembro, que estabelece regras especiais aplicáveis à participação da procura nos mercados de serviços de sistema, no âmbito da aplicação das tarifas de acesso às redes e do relacionamento comercial.

O MPGGS inclui a disciplina da Decisão ACER 18/2020, de 15 de julho, que fixa uma metodologia harmonizada, entre os diversos operadores das redes de transporte da União Europeia, para a determinação da liquidação dos desvios dos agentes de mercado responsáveis por essa liquidação (BRP), no que diz respeito ao cálculo dos desvios em cada período de liquidação e à determinação dos preços de desvio a aplicar.

Do quadro regulamentar europeu e da legislação nacional, decorre também o acesso dos consumidores ou das instalações de armazenamento à prestação de serviços de sistema, seja diretamente, seja através de agregação. Assim, o MPGGS atualiza o quadro regulamentar existente preparando o caminho para permitir, no futuro, a plena participação da procura e das instalações de pequena dimensão (incluindo armazenamento, produção ou consumo) nos serviços de sistema.

Em 22 de março de 2023, a ERSE aprovou a Diretiva n.º 8/2023, que altera a Diretiva n.º 13-A/2022 e que aprova a implementação do mecanismo excecional de ajuste dos custos de produção de energia elétrica, onde é alterado o Procedimento n.º 21-A relativo ao Mecanismo Excecional de Ajuste dos Custos de Produção de energia Elétrica, no âmbito do Decreto-Lei n.º 33/2022, de 14 de maio, na sua atual redação.

Versão consolidada do MPGGS

Lista das Áreas de Balanço da RNT (Diretiva n.º 9/2020 de 29 de maio)

Projeto-piloto de participação do consumo no mercado de reserva de regulação (revogado)

• Diretiva n.º 14/2021, de 19 de julho: Entidades habilitadas a integrar a unidade de desvio de comercialização nos termos do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema

Até ao final de 2024 a ERSE está a preparar o lançamento de uma consulta pública de alteração do Manual de Procedimentos da Gestão Global do SEN (MPGGS) para implementação do aFRR e de outros mecanismos previstos no ROR.

Com o objetivo de beneficiar dos contributos de um leque alargado de intervenientes do setor, a ERSE realizou uma sessão de trabalho no dia 18/9/2024, para apresentação e discussão dos temas a colocar em futura consulta pública, em que convidou os interessados a apresentar os seus contributos.

Essa sessão foi realizada em formato virtual, encontrando-se disponíveis as respetivas apresentações e uma gravação vídeo da sessão.

Apresentações da sessão de trabalho :

• REN
• ERSE                         

Contributos dos participantes : 

• EDP 
• Fortia Energia

Gravação da sessão :

• Vídeo

O Regulamento de Operação das Redes prevê o desenvolvimento de projetos-piloto. Estes projetos são aprovados pela ERSE e devem respeitar o seguinte:

• O projeto pode ser proposto junto da ERSE por qualquer entidade.
• O projeto deve ter como objetivo testar a viabilidade técnica e económica e a aplicabilidade de práticas e tecnologias inovadoras, incluindo de propostas de desenvolvimento legal e regulamentar.
• O promotor comunica publicamente os objetivos e os resultados do projeto.
• O promotor submete relatórios de acompanhamento à ERSE para monitorização do projeto.

A lista de projetos piloto aprovados encontra-se disponível aqui.