A Lei n.º 5/2019, de 11 de janeiro, estabelece o regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor, nomeadamente o comercializador de gases de petróleo liquefeito (GPL) e combustíveis derivados do petróleo.

Na referida lei são identificados os aspetos que devem constar na fatura detalhada, e são atribuídas à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) competências no que respeita à regulamentação dos procedimentos e regras previstos neste diploma legal, bem como relativamente à afixação de informação nos estabelecimentos que comercializam GPL e combustíveis derivados do petróleo.

Na sequência deste diploma, a ERSE promoveu a Consulta Pública n.º 79 e aprovou o Regulamento n.º 141/2020, de 20 de fevereiro.

Versão e-book

De acordo com o Regulamento n.º 141/2020, de 20 de fevereiro, os comercializadores de combustíveis derivados de petróleo e de GPL em postos de abastecimento estão obrigados à apresentação de uma fatura detalhada que contenha os elementos necessários a uma completa e acessível compreensão dos valores faturados, conforme estabelecido na Lei n.º 5/2019, de 11 de janeiro.

Sobrecusto de incorporação de biocombustíveis

Os comercializadores devem assim informar os seus clientes da desagregação dos valores faturados, evidenciando, entre outros elementos, a quantidade e o sobrecusto da incorporação de biocombustíveis, expressos em percentagem e em EUR/litro, respetivamente.

Apresenta-se abaixo um quadro-resumo com os valores relativos ao sobrecusto dos biocombustíveis a incorporar na fatura em 2024.