Os contadores inteligentes de eletricidade têm vindo a ser instalados em Portugal continental e na Região Autónoma da Madeira. O Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, determina a integração em rede inteligente de todos os clientes em BTN em Portugal continental, até 2024. Com a sua integração em rede inteligente, o cliente passa a ter acesso a um conjunto de serviços avançados de rede.

As infraestruturas das redes inteligentes incluem não só os contadores inteligentes, mas também sistemas e tecnologias de comunicações e de tratamento dos dados de energia. Só com todos esses elementos a operar em conjunto é possível prestar os serviços avançados.

A ERSE aprovou o Regulamento dos Serviços das Redes Inteligentes de Distribuição de Energia Elétrica (RSRI), que vem definir os serviços a prestar pelos operadores das redes de distribuição de eletricidade em baixa tensão e pelos comercializadores, quando as instalações elétricas estão integradas em redes inteligentes. Os novos serviços das redes inteligentes incluem, por exemplo:

• Recolha de leitura remota e disponibilização diária de dados de consumo e produção com detalhe de 15 minutos numa plataforma eletrónica
• Faturas realizadas com base em consumos reais, sem estimativas
• Possibilidade de acesso local ao contador com disponibilização permanente de dados
• Possibilidade de alterar remotamente a potência contratada e de aceder a outros serviços, sem requerer a presença do consumidor na instalação e num prazo mais curto
• Alertas de consumo e de utilização da potência contratada

Os operadores de redes que proporcionem estes serviços aos consumidores têm direito a um incentivo tarifário. O incentivo assegura a partilha dos benefícios resultantes das redes inteligentes entre consumidores e operadores, assentando na efetiva prestação de todos os serviços definidos.

O RSRI foi aprovado pelo Regulamento n.º 817/2023, de 27 de julho, no seguimento da Consulta Pública n.º 113. Os anteriores podem ser consultados em Atos normativos da ERSE.

Articulado do RSRI

Ponto de situação

No final do primeiro semestre de 2025, 99% (i.e., 6,4 milhões) das instalações de BTN de Portugal continental tinha contador inteligente e encontrava-se integrada em rede inteligente, acedendo aos serviços previstos no Regulamento, de que são exemplo:

• A recolha diária remota de leituras e diagramas de carga
• A disponibilização de dados na plataforma do operador de rede
• A prestação de diversos serviços de forma remota
• A faturação sem estimativas

Consulte o Relatório da ERSE sobre as redes inteligentes em Portugal continental, que analisa a situação particular de cada operador de rede de baixa tensão, com referência ao 1.º semestre de 2025.

Através das redes inteligentes, os clientes podem:

• Aceder aos dados de energia, através de plataformas eletrónicas do operador de rede, do comercializador ou até diretamente a partir do contador
• Utilizar os dados, para escolher a oferta de comercialização mais adequada, ajustar a potência contratada ou identificar potencial de redução de consumos ou de fatura
• Adquirir conhecimento sobre o seu consumo, motivando a adoção de equipamentos de consumo mais eficientes ou de autoconsumo, ou a alteração dos hábitos de consumo

Os sistemas de redes inteligentes estão sujeitos a monitorização do seu desempenho e qualidade dos serviços prestados. O acesso a este novo ambiente de dados é facilitado pela publicação dos Procedimentos de acesso aos dados, nomeadamente por entidades terceiras que pretendam fornecer serviços baseados em dados, com o devido consentimento do cliente.

Em relação às regiões autónomas dos Açores e da Madeira, e de acordo com as previsões dos respetivos operadores de rede, o processo de instalação e integração deverá estar concluído, no caso dos Açores, em 2028 e no da Madeira, em 2026.

Indicadores de desempenho

Como previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e no Regulamento de Operação das Redes (ROR), a ERSE aprovou os indicadores de desempenho das redes inteligentes de energia elétrica (Diretiva n.º 19/2024, de 19 de agosto), na sequência de propostas apresentadas pelos operadores de rede e de um procedimento de consulta pública.

Os indicadores aprovados agrupam-se em 10 dimensões: planeamento da rede, observabilidade e controlabilidade, gestão de ativos e perdas, qualidade de serviço, serviços de sistema e de flexibilidade, coordenação entre operadores, novos atores do sistema elétrico, prestação de informação aos utilizadores, cibersegurança e eficiência económica.

As redes inteligentes têm-se afirmado como um pilar da transição energética e estes indicadores permitirão avaliar o seu desempenho, contribuindo para a adoção de medidas (políticas, regulatórias, operacionais) que garantam ou acelerem a obtenção dos resultados pretendidos com o desenvolvimento destas redes.

Cabe aos operadores de rede de transporte e de distribuição de energia elétrica de Portugal continental e das regiões autónomas dos Açores e da Madeira o reporte destes indicadores, até 15 de maio de cada ano, com referência ao ano anterior.

Para o efeito, os operadores de rede devem utilizar o modelo de reporte dos indicadores, bem como o manual de auxílio ao seu preenchimento, na versão atual.

O Regulamento dos Serviços das Redes Inteligentes de Distribuição de Energia Elétrica prevê o desenvolvimento de projetos-piloto. Estes projetos devem respeitar o seguinte:

• Podem ser propostos pelos operadores das redes de distribuição em baixa tensão junto da ERSE.
• Serem aprovados pela ERSE, devendo a decisão ser divulgada.
• Serem monitorizados pela ERSE e com resultados de divulgação pública obrigatória.

Encontra-se aprovado o projeto-piloto relativo à utilização dos dados de qualidade de serviço técnica recolhidos pelos equipamentos de medição inteligentes, cujo promotor é a E-REDES – Energia, S.A.