Altera a Portaria n.º 1248/93, de 7 de dezembro (aprova a regulamentação técnica relativa aos aparelhos que queimam combustíveis gasosos e respetivos dispositivos de segurança)

Cria a Entidade Reguladora do Sector Elétrico

Estabelece as disposições relativas à constituição, organização e funcionamento da Entidade de Planeamento do Sistema Electroprodutor

Estabelece as bases da organização do Sistema Elétrico Nacional (SEN)

Estabelece o regime jurídico do exercício da atividade de distribuição de energia elétrica no âmbito do Sistema Elétrico de Serviço Público (SEP) e do Sistema Elétrico não Vinculado (SENV)

Cria a Entidade Reguladora do Sector Elétrico

Estabelece o regime jurídico do exercício da atividade de transporte de energia elétrica no Sistema Elétrico Nacional (SEN) e aprova as bases de concessão da exploração da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT)

Altera a Portaria n.º 376/94, de 14 de junho (aprova o Regulamento Técnico Relativo à Instalação, Exploração e Ensaio dos Postos de Redução de Pressão a Instalar nos Gasodutos de Transporte e nas Redes de Distribuição de Gases Combustíveis)

Estabelece as disposições relativas à atividade de produção e consumo combinados de energia elétrica e de energia térmica, mediante o processo de cogeração

Altera diversa legislação no âmbito dos requisitos de segurança e identificação a que devem obedecer o fabrico e comercialização de determinados produtos e equipamentos

Permite à GDP - Gás de Portugal, S. A., proceder à constituição de novas sociedades

Regulamenta o regime de apoio à reconversão de consumos para gás natural

Regulamenta o regime de apoio às infraestruturas públicas de distribuição de gás natural

Regulamenta o regime de apoio às infraestruturas públicas de transporte de gás natural

Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projeto, Construção, Exploração e Manutenção de Gasodutos de Transporte de Gases Combustíveis. Revoga a Portaria n.º 695/90, de 20 de agosto