Reúne os principais diplomas legislativos nacionais que norteiam a atividade da regulação e dos stakeholders setoriais.

Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Retifica o Decreto-Lei n.º 188/2026, de 21 de setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, e procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2023/2413, no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis.

Fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2027.

Altera o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis.

Procede ao reforço orçamental para 2026 do apoio extraordinário e excecional «Botija de Gás Solidária» e determina o montante a afetar para o ano de 2027.

Altera o Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, e procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2023/2413, no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis.

Define as regras procedimentais, os elementos instrutórios, os formulários, os prazos operacionais e os fluxos de tramitação aplicáveis aos procedimentos de gestão dinâmica da capacidade de injeção na RESP previstos no Decreto-Lei n.º 100/2026, de 22 de maio.

Retifica o Decreto-Lei n.º 182/2026, de 10 de setembro, que transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2023/959, estabelecendo um novo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão aplicável aos setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros setores.

Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2023/959, estabelecendo um novo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão aplicável aos setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros setores.

Prorroga o prazo estabelecido nos n.ºs 6 e 7 do Despacho n.º 1532-C/2026, de 6 de fevereiro, que cria junto da Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030 (EMER 2030) uma Bolsa de Peritos para as Energias Renováveis, para cumprimento do marco 21.44 do investimento RP-C21-r48, do Plano de Recuperação e Resiliência.

Designa Jorge Alberto Mendes de Sousa como presidente do Conselho Tarifário da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

Designa Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva como presidente do Conselho Consultivo da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

Segunda alteração ao despacho anual do Fundo Ambiental para o ano de 2026.

Altera o Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica.