Legislação
Portaria n.º 134-A/2024, de 19 de janeiro
Define os procedimentos necessários ao apuramento do valor de contribuições a pagar à segurança social e ao reconhecimento dos correspondentes períodos na carreira contributiva dos beneficiários ex-trabalhadores da Central Termoelétrica do Pego abrangidos pelo Mecanismo de Compensação para Uma Transição Justa
Despacho n.º 619/2024, de 19 de janeiro
Aprovação extraordinária à REN - Rede Elétrica Nacional, S. A., para a realização dos investimentos propostos e não previstos no Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede Nacional de Transporte 2021-2031, com vista à instalação de um novo Posto de Corte do Pego e desmantelamento do existente
Despacho n.º 341/2024, de 15 de janeiro
Aprova o apoio financeiro pelo Fundo Ambiental aos Comercializadores de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica (CEME) para cobertura parcial dos custos associados ao carregamento de veículos elétricos em 2024 e revoga o Despacho n.º 14724-A/2022, de 27 de dezembro
Despacho n.º 215/2024, de 11 de janeiro
Disponibilização para rentabilização de uma parte do imóvel designado Prédio Militar 012/Aveiro - Instalações Militares de São Jacinto, no concelho de Aveiro
Despacho n.º 129/2024, de 9 de janeiro
Suspende as medidas estabelecidas ao abrigo do disposto nos n.os 1 a 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022, de 27 de setembro
Decreto-Lei n.º 4/2024, de 5 de janeiro
Institui o mercado voluntário de carbono e estabelece as regras para o seu funcionamento
Despacho n.º 13288-B/2023, de 29 de dezembro
Aprova a clarificação do procedimento a adotar no licenciamento conducente ao exercício da atividade industrial de produção de hidrogénio de origem renovável
Decreto-Lei n.º 131/2023, de 27 de dezembro
Prorroga até 30 de junho de 2024 o mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário criado pelo Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 6 de julho, bem como o regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade
Portaria n.º 453-A/2023, de 26 de dezembro
Estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transporte de mercadorias e de transporte coletivo de passageiros
Decreto-Lei n.º 123/20232, de 26 de dezembro
Cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas
Declaração de Retificação n.º 33/2023, de 22 de dezembro
Retifica o Decreto-Lei n.º 104/2023, de 17 de novembro, que altera o modelo de financiamento da tarifa social
Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 5 de dezembro
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/1828 relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores
Despacho n.º 12221-E/2023, 20 de novembro
Altera o ponto 11.1 do Aviso n.º 19669/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 13 de outubro de 2023 - atribuição de apoio financeiro a projetos de geração de energia à escala local em pequenas centrais de biomassa
Portaria n.º 397/2023, de 28 de novembro
Regulamenta as peças-tipo para o procedimento de concurso público para a atribuição das concessões de distribuição de eletricidade em baixa tensão no território continental português