Regula o procedimento de obtenção das licenças necessárias para produção de energia hidroelétrica por pequenas centrais hidroelétricas. Revoga a Portaria n.º 445/88, de 8 de julho

Transpõe para o direito interno as Diretivas n.os 1999/36/CE, do Conselho, de 29 de abril, e da Comissão, de 4 de janeiro, relativas aos equipamentos sob pressão transportáveis

Aprova o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis

Regulamenta os montantes e forma de prestações das cauções previstas no Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de dezembro, que define o regime de gestão da capacidade de receção de energia elétrica nas redes do sistema público proveniente de centros electroprodutores do Sistema Elétrico Independente

Estabelece a fórmula de cálculo da remuneração, pelo fornecimento da energia entregue à rede, das instalações de cogeração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de dezembro, cuja potência de ligação seja superior a 10 MW. Revoga a Portaria n.º 31/2000, de 27 de janeiro

Estabelece a fórmula de cálculo da remuneração, pelo fornecimento da energia entregue à rede, das instalações de cogeração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de dezembro, cuja potência de ligação seja inferior ou igual a 10 MW. Revoga a Portaria n.º 30/2000, de 27 de janeiro

Estabelece a fórmula de cálculo da remuneração pelo fornecimento da energia entregue à rede das instalações de cogeração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de dezembro, utilizando como combustível fuelóleo independentemente da potência de ligação

Estabelece o tarifário aplicável a instalações de cogeração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de dezembro, bem como as disposições relativas ao período de urgência das modalidades do mesmo tarifário. Revoga a Portaria n.º 525/2001, de 25 de maio

Aprova o Regulamento das Condições para a Atribuição de Licenças de Distribuição e Fornecimento de Gás Natural através da Exploração de Redes Locais Autónomas

Estabelece a taxa relativa à receção de energia elétrica das redes do Sistema Elétrico de Serviços Públicos

Altera o Decreto-Lei n.º 168/99, de 18 de maio, que revê o regime aplicável à atividade de produção de energia elétrica, no âmbito do sistema elétrico independente

Estabelece as regras relativas às normas de eficiência energética para balastros de fontes de iluminação fluorescente, transpondo para o direito interno a Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 2000/55/CE, de 18 de setembro

Define o regime de gestão da capacidade de receção de energia elétrica nas redes do Sistema Elétrico de Serviço Público proveniente de centros electroprodutores do Sistema Elétrico Independente

Altera o Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de dezembro, revendo normas relativas às condições de exploração e tarifários da atividade da produção combinada de calor e eletricidade

Altera o Decreto-Lei n.º 223/2000, de 9 de setembro, que criou a Agência para a Energia