Estabelece as regras relativas à etiquetagem energética das lâmpadas elétricas para uso doméstico, transpondo para o direito interno a Diretiva da Comissão n.º 98/11/CE, de 17 de janeiro

Aprova um programa plurianual de promoção de fontes de energia renováveis na Comunidade (Altener) (1998-2002)

Aprova um programa plurianual de promoção do rendimento energético (SAVE) (1998-2002)

Aprova a importação e transporte de gás natural liquefeito e estabelece o regime de licença para a distribuição e fornecimento de gás natural em regime de serviço público em zonas não abrangidas pela concessão de distribuição regional, alterando a redação do Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de outubro

Estabelece os princípios a que deve obedecer o projeto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento de gás natural, alterando a redação do Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de julho

Estabelece o regime aplicável à fusão das sociedades distribuidoras de energia elétrica cuja cisão se operou na sequência do estatuído no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 7/91, de 8 de janeiro, e do Decreto-Lei n.º 131/94, de 19 de maio

Estabelece o regime da atividade de cogeração

Estabelece as normas a que ficam sujeitos os projetos de instalações de gás a incluir nos projetos de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios, bem como o regime aplicável à execução da inspeção das instalações

Fixa o valor das ações da Petróleos de Portugal - PETROGAL, S. A., GDP - Gás de Portugal, SGPS, S. A., e da TRANSGÁS - Sociedade Portuguesa de Gás Natural, S. A., para efeito de troca por novas ações da GALP - Petróleos e Gás de Portugal, SGPS, S. A.

Aprova, nos termos do Decreto-Lei n.º 261-A/99, de 7 de julho, a realização de um aumento do capital social da GALP - Petróleos e Gás de Portugal, SGPS, S. A., de 502164785 euros para 829250635 euros, através da emissão de 65417170 novas ações ordinárias, com o valor nominal de 5 euros

Estabelece as condições aplicáveis ao trânsito de Eletricidade entre as grandes redes de transporte, transpondo para o direito nacional a Diretiva n.º 98/75/CE, de 1 de outubro

Homologa a ordenação proposta pelo júri do concurso público de reprivatização da CARBOLIS - Gases Industriais, S. A.

Altera os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 137-A/99, de 22 de abril, que criou e aprovou os estatutos de uma sociedade comercial de capitais públicos que agrupou as participações estatais diretas na PETROGAL, GDP e TRANSGÁS

Fixa o valor a atribuir às ações da PETROGAL, S. A., da GDP - Gás de Portugal, SGPS, S. A., e da TRANSGÁS - Sociedade Portuguesa de Gás Natural, S. A., que serão transferidas para a GALP

Pedido de regime transitório apresentado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em conformidade com o artigo 24.º da Diretiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da Eletricidade