No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2007, de 31 de agosto, estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da atividade de produção de Eletricidade a partir da energia das ondas

Aprova o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) relativo ao período de 2008-2012, designado por PNALE II, bem como as novas metas 2007 do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2005, de 3 de março, que aprovou o PNALE relativo ao período de 2005-2007

Altera os Decretos-Leis n.os 240/2004, de 27 de dezembro, e 172/2006, de 23 de agosto, concretizando um conjunto de medidas destinadas à implementação de uma nova etapa na concretização e aprofundamento do Mercado Ibérico de Eletricidade (MIBEL)

Reconhece a entidade gestora dos mercados diários e intradiário do MIBEL e estabelece as regras especiais ou obrigações de aquisição de energia pelo comercializador de último recurso

Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro, que procede à definição das condições da cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada parte contratante naqueles contratos

Altera a Portaria n.º 96/2004, de 23 de janeiro, que determina que os titulares de licenças vinculadas de produção associadas a centros produtores hidroelétricos ou termoelétricos devem proceder à aquisição ou arrendamento à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) dos terrenos que constituem o sítio a eles afeto

Estabelece uma taxa ambiental sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, estabelecendo um prazo para os consumidores reclamarem o valor das cauções junto das entidades prestadoras de serviços públicos essenciais e dando solução às situações em que a caução não foi reclamada ou restituída

Simplifica o licenciamento de instalações elétricas, quer de serviço público quer de serviço particular, alterando os Decretos-Leis n.^os 26852, de 30 de julho de 1936, 517/80, de 31 de outubro, e 272/92, de 3 de dezembro

Aprova medidas de implementação e promoção da Estratégia Nacional para a Energia

Regulamenta a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, que tem por objeto prevenir e proibir as discriminações em razão da deficiência e de risco agravado de saúde

Aprova o regulamento aplicável aos contadores de gás e dispositivos de conversão de volume para uso doméstico, comercial e das indústrias ligeiras

Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais

Define as regras aplicáveis à recuperação e transmissibilidade do défice tarifário e dos ajustamentos tarifários