Legislação
Regulamento (CE) 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009
Condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de Eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1228/2003
Regulamento (CE) 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009
Condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1775/2005
Regulamento (CE) 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009
Institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia
Decreto-Lei n.º 137/2009, de 8 de junho
Prorroga, por um ano, o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos previsto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio
Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de junho
Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento (call centers)
Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009
Promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE
Despacho n.º 6587/2009, de 2 de março
Criação da estrutura de coordenação e acompanhamento (ECA) da implementação do PNBEPH
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2009, de 20 de fevereiro
Cria o Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal, dirigido por um gabinete constituído no âmbito do Ministério da Economia e da Inovação
Resolução da Assembleia da República n.º 17/2009, de 16 de janeiro
Aprova o Acordo Que Revê o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Braga em 18 de janeiro de 2008
Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de novembro
Estabelece a renda devida aos municípios pela exploração da concessão de distribuição de Eletricidade em baixa tensão
Despacho n.º 28321/2008, de 5 de novembro
Aplicação da taxa a cobrar sobre o domínio público hídrico
Lei n.º 51/2008, de 27 de agosto
Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada
Decreto-Lei n.º 165/2008, de 21 de agosto
Procede à definição das regras aplicáveis ao reconhecimento de ajustamentos tarifários anuais aplicáveis ao sector elétrico
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008 de 23 de junho
Aprova as minutas dos contratos de concessão de serviço público de distribuição regional de gás natural a celebrar entre o Estado Português e as sociedades BEIRAGÁS - Companhia de Gás das Beiras, S. A., LISBOAGÁS GDL - Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa, S. A., LUSITANIAGÁS - Companhia de Gás do Centro, S. A., PORTGÁS - Sociedade de Produção e Distribuição de Gás, S. A., SETGÁS - Sociedade de Produção e Distribuição de Gás S. A., e TAGUSGÁS - Empresa de Gás do Vale do Tejo, S. A.
