Legislação
Despacho n.º 9501-A/2022, de 2 de agosto
Condiciona o pagamento de faturas emitidas pela ENDESA pelos serviços da administração direta e indireta do Estado
Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 6 de julho
Aprova um mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário e prevê a operação específica do tesouro necessária ao pagamento do apoio excecional de crise dirigido aos agricultores
Portaria n.º 167-D/2022, de 1 de julho
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Portaria n.º 167-A/2022 de 30 de junho
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 até 31 de agosto de 2022
Resolução da Assembleia da República n.º 29/2022, de 28 de junho
Orçamento da Assembleia da República para 2022
Portaria n.º 164-A/2022, de 24 de junho
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Portaria n.º 160-B/2022, de 17 de junho
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2022/A, de 6 de junho
Recomenda ao Governo Regional a negociação da taxa de juro a aplicar ao pagamento de juros de mora relativo a dívidas referentes ao fornecimento de energia elétrica
Portaria n.º 155-A/2022, de 3 de junho
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2022/M, de 31 de maio
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro - redução do IVA da eletricidade e gás para a taxa reduzida
Portaria n.º 152-A/2022, de 27 de maio
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A, de 25 de maio
Atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por Solenerge
Portaria n.º 151-A/2022, de 20 de maio
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Despacho n.º 6287/2022, de 19 de maio
Define o parâmetro correspondente ao impacte das medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia na formação de preços médios de eletricidade no mercado grossista em Portugal, a aplicar entre 1 de abril e 30 de junho de 2022
