Normas de execução do procedimento previsto no artigo 30.º da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

Estabelece o regime da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações eletrónicas, bem como dos equipamentos e serviços conexos, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/18/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, alterando o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho

Regulamenta a primeira fase e a segunda fase do processo de reprivatização da Eletricidade dos Açores, S. A.

Aprova a 1.ª e a 2.ª fases do processo de reprivatização direta da Eletricidade dos Açores, S. A.

Altera o regime do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de dezembro

Determina que constituem receita geral do Estado de 2004 85% dos saldos de gerência existentes em 31 de dezembro de 2003 da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e do Instituto de Seguros de Portugal (ISP)

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 52/2004, de 29 de outubro, procede à definição das condições da cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada naqueles contratos

Sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão n.º 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

Altera o Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de agosto, que estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações

Aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade eletromagnética e que revoga a Diretiva 89/336/CEE

Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, transpondo para a ordem interna a Diretiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro

Fixa a remuneração da Central Hidroelétrica de Alqueva, bem como o seu funcionamento e exploração

Aprova o Programa de Atuação para Reduzir a Dependência de Portugal face ao Petróleo

Adota as restrições básicas e fixa os níveis de referência relativos à exposição da população a campos eletromagnéticos

Inclusão de um organismo de avaliação da conformidade na lista constante do anexo sectorial sobre a compatibilidade eletromagnética