Define regras para o controlo do cumprimento pelos Estados-Membros da Diretiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, e estabelece os formatos para a comunicação dos dados exigidos

Altera o Regulamento de Execução da Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético e Racionalização de Consumos (MAPE), aprovado pela Portaria n.º 394/2004, de 19 de abril

Estabelece o regime legal da incineração e coincineração de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2000/76/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro

É reconhecida a existência de razões imperativas de interesse público para a realização do projeto da linha Alqueva-fronteira espanhola, a 400 kV

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2001/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro, relativa à segurança geral dos produtos

Estabelece as medidas necessárias para que o sistema elétrico contribua para a sustentação económica do OMIP

Fixa e revê os coeficientes de ajustamento da produção dos centros electroprodutores

Aprova a minuta do protocolo para a implementação do Plano Nacional de Redução de Emissões, previsto no Decreto-Lei n.º 178/2003, de 5 de agosto.

Altera o Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de maio, revendo os fatores para cálculo do valor da remuneração pelo fornecimento da energia produzida em centrais renováveis entregue à rede do Sistema Elétrico Português (SEP) e definindo procedimentos para atribuição de potência disponível na mesma rede e prazos para obtenção da licença de estabelecimento para centrais renováveis

Estabelece as regras de aplicação da Decisão n.º 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto

Aprova os acordos relativos à cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia celebrados entre a REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A., e a CPPE - Companhia Portuguesa de Produção de Energia, S. A.

Autoriza a atribuição da licença de comercialização de energia elétrica de agentes externos

Fixa os emolumentos a cobrar pelo Instituto do Ambiente no âmbito do processo de atribuição de títulos de emissão de gases com efeito de estufa e respetiva atualização

Aprova o modelo do pedido de agrupamento de instalações

Aprova o modelo do pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa