Aprova o Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural e revoga a Portaria n.º 390/94, de 17 de junho

Fixa, para vigorar em 2011, o preço da habitação por metro quadrado de área útil

Adota como Regulamento do Terminal de Receção, Armazenamento e Regaseificação de Gás Natural Liquefeito a norma NP 1473 e revoga a Portaria n.º 670/2001, de 4 de julho

Mantém para o ano de 2011 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspetoras das redes e ramais de distribuição e instalações a gás

Primeira alteração à Portaria n.º 1309/2010, de 23 de dezembro, que estabelece o regime transitório aplicável, durante o ano de 2011, à prestação de serviço de interruptibilidade por consumidor de Eletricidade em muito alta tensão (MAT), alta tensão (AT) e média tensão (MT) ao operador da rede de transporte

Atualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)

Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»

Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de Eletricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de miniprodução

Estabelece o regime jurídico aplicável à formação e execução dos contratos de desempenho energético que revistam a natureza de contratos de gestão de eficiência energética, a celebrar entre as entidades públicas e as empresas de serviços energéticos

Fixa as regras necessárias para evitar acidentes decorrentes da utilização de aparelhos a gás e respetivos dispositivos de segurança, transpondo a Diretiva n.º 2009/142/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro

Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado dos recipientes sob pressão simples, transpondo a Diretiva n.º 2009/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro

Segunda alteração à Portaria n.º 592/2010, de 29 de julho, que estabelece as condições aplicáveis ao serviço de interruptibilidade, a prestar por um consumidor de Eletricidade ao operador da rede de transporte, bem como o regime retributivo do referido serviço e as penalizações associadas a eventuais incumprimentos, no sentido de harmonizar as condições de interruptibilidade no mercado ibérico

No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, estabelece os requisitos para a conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia e transpõe a Diretiva n.º 2009/125/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro

Novo período de apresentação de pedidos de informação prévia (PIP) para ligação à rede de instalações do sistema elétrico independente

Estabelece as disposições aplicáveis à definição de crise energética, à sua declaração e às medidas de carácter excecional a aplicar nessa situação