Estabelece as linhas gerais dos procedimentos a seguir no cálculo da revisibilidade previsto no Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro, relativamente à participação das centrais com CMEC no mercado da banda de regulação secundária bem como os princípios da formação do preço da banda de regulação secundária auferido pelos centros eletroprodutores que participam no mercado de serviços de sistema, tomando por referência o mercado de serviços de sistema Espanhol

Institui um código de rede para a compensação das redes de transporte de gás

Determina o limite máximo da variação da tarifa social de venda a clientes finais dos comercializadores de último recurso do ano gás 2013-2014 para o ano gás 2014-2015, para efeitos de aplicação nas tarifas de gás natural do ano gás 2014-2015

Fixa para os anos de 2013 e 2014 as percentagens que a Autoridade da Concorrência recebe a título de receitas próprias, provenientes de taxas cobradas pelos serviços prestados, de várias entidades reguladoras

Retifica a Portaria n.º 3-A/2014, de 7 de janeiro, dos Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que estabelece os procedimentos de repartição das receitas geradas pelos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, incluindo o plano anual de utilização das receitas e o modo de articulação do Fundo Português de Carbono com outros organismos na alocação e utilização dessas receitas, bem como os montantes a deduzir à tarifa de uso global do Sistema Elétrico Nacional, publicada no Diário da República, n.º 4, Suplemento, 1.ª série, de 7 de janeiro de 2014

Estabelece disposições tendentes a assegurar adequadas condições de estabilidade tarifária no período inicial de implementação das medidas necessárias a garantir a sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional, procedendo ao diferimento, a título excecional, do ajustamento anual do montante da compensação referente a 2012 devido pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro

Estabelece o alargamento do conceito de elegibilidade aplicável aos consumidores de energia elétrica

Adjudicação de contratos de concessão

Contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE

Harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de instrumentos de medição (reformulação)

Notificação à Comissão de projetos de investimento em infraestruturas energéticas na União Europeia, que substitui o Regulamento (UE, Euratom) n.º 617/2010 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 736/96 do Conselho

Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores

Determina, ao abrigo do disposto no artigo 3.º da Portaria n.º 288/2013, de 20 de setembro, o pagamento a efetuar por parte dos centros eletroprodutores

Aditamento à delegação de competências do Senhor Ministro, nos Secretários de Estado do MAOTE

Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia