Estabelece os procedimentos e as demais condições necessários à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social estabelecida no Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, e revoga a Portaria n.º 1334/2010, de 31 de dezembro

Regulamento de Gestão do Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético (FSSSE)

Comunicação de dados que dá execução ao artigo 8.º, n. os 2 e 6, do Regulamento (UE) n. º 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia

Designa fiscal único da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) a sociedade BDO & Associados, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda., representada pelo seu sócio-gerente, Dr. Pedro Manuel Aleixo Dias

Taxa de remuneração do alisamento quinquenal dos proveitos permitidos referentes aos sobrecustos com a aquisição de eletricidade a produtores em regime especial para o ano de 2015

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 332/2012, de 22 de outubro

Segunda alteração à Portaria n.º 332/2012, de 22 de outubro que estabelece os critérios para a repercussão diferenciada dos custos decorrentes de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral na tarifa de uso global do sistema aplicável às atividades do Sistema Elétrico Nacional

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro, que cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia

Determina a composição do Conselho Nacional para os Combustíveis, órgão estatutário consultivo da Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis, E. P. E. (ENMC)

Altera o anexo II a que se refere o artigo 5.º da Portaria n.º 296/2010, de 1 de junho atualizando a lista de castas aptas à produção de vinho permitidas na produção dos produtos com direito à DO «Alentejo» de acordo com a nova nomenclatura constante da Portaria n.º 380/2012, de 22 de novembro

Cria os regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade destinada ao autoconsumo e ao da venda à rede elétrica de serviço público a partir de recursos renováveis, por intermédio de Unidades de Pequena Produção

Critérios de distribuição do montante disponível do valor de equilíbrio económico-financeiro e respetivos proveitos financeiros pela transmissão pela entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade dos direitos de utilização do domínio público hídrico a favor das empresas titulares dos centros eletroprodutores

Distribuição do produto da contribuição extraordinária sobre o setor energético alocado à cobertura de encargos decorrentes da redução da dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional

Aprova o modelo oficial da declaração da contribuição extraordinária sobre o setor energético (declaração modelo 27), bem como as respetivas instruções de preenchimento

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de agosto, estabelecendo o período até ao qual podem ser adotadas decisões de concessão de apoios em conformidade com as normas europeias da concorrência em matéria de auxílios de Estado