Legislação
Despacho n.º 12461/2022 de 25 de outubro
Fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023
Diretiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004
Promoção da cogeração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia e que altera a Diretiva 92/42/CEE
