Regulamento (UE) 2022/2577 do Conselho, de 22 de dezembro de 2022, que estabelece um regime para acelerar a implantação das energias renováveis

Regulamento (UE) 2022/2578 do Conselho, de 22 de dezembro de 2022, que cria um mecanismo de correção do mercado para proteger os cidadãos da União e a economia de preços excessivamente elevados

Introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo

Aprova o Programa Nacional de Gestão do Combustível Irradiado e dos Resíduos Radioativos

Cria a Comissão de Acompanhamento do Plano de Poupança de Energia 2022-2023

Decisão de derrogação dos n.ºs 1 a 6 do art 14.º do Reg. (UE) 2022/2576, sobre um mecanismo de gestão de congestionamentos nas interligações de gás

Designa o vogal do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Altera o Despacho n.º 12081-A/2021, de 10 de dezembro, que aprova o Regulamento do Mecanismo de Compensação para uma Transição Justa

Estabelece metas relativas ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2018/2001

Aprova a criação do regime transitório de estabilização de preços do gás por pessoas coletivas com consumos superiores a 10 000 m3

Aprova o cronograma de instalação dos contadores inteligentes e a sua integração nas infraestruturas das redes inteligentes

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Cria um apoio extraordinário com vista à mitigação do impacto do aumento de preços do combustível no setor agrícola

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022, de 27 de setembro, que procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do abastecimento de energia

Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», cria uma linha de financiamento ao setor social e disciplina o pagamento do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais