Define, para o ano de 2022, as prestações pecuniárias devidas pelas categorias de produtos de petróleo definidas no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual

Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001

Declara, pelo prazo de 10 anos, o estatuto de utilidade pública da RNAE - Associação das Agências de Energia e Ambiente - Rede Nacional

Regulamenta o conteúdo e os critérios de avaliação dos exames a realizar para acesso e exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios

Nomeação do júri do procedimento concorrencial para atribuição de reserva de capacidade de injeção em pontos de ligação à Rede Elétrica de Serviço Público (RESP)

Apoio financeiro aos utilizadores de veículos elétricos

Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores

Aprova o Regulamento do Mecanismo de Compensação para uma Transição Justa

Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais

Atribui, pelo prazo de 10 anos, o estatuto de utilidade pública à UVE - Associação de Utilizadores de Veículos Elétricos

Estabelece as regras de funcionamento da Comissão Consultiva (CC) que apoia e acompanha o desenvolvimento do plano de afetação com o objetivo de identificar novos locais para a exploração de energias renováveis oceânicas e de rever os locais definidos no Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão do Continente (PSOEM)

Abertura de procedimento concorrencial para atribuição de reserva de capacidade de injeção em pontos de ligação à Rede Elétrica de Serviço Público para eletricidade a partir da conversão de energia solar por centros eletroprodutores fotovoltaicos flutuantes a instalar em albufeiras

Altera o regulamento de atribuição de incentivos da 2.ª fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis, aprovado pelo Despacho n.º 6070-A/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, suplemento, de 21 de junho de 2021, na sua redação atual

Designa o presidente do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável»