Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Retifica o Despacho n.º 12230/2022, de 19 de outubro, que aprova o Regulamento da 2.ª Fase do Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica ou de Prestações Sociais Mínimas na Aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado

Designa o engenheiro Mário Amândio Ribeiro Paulo como presidente do Conselho Consultivo da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)

Designa a engenheira Maria Manuela Pires Nunes Coelho Moniz como presidente do Conselho Tarifário da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)

Designa o engenheiro Jaime Carlos Ferreira Braga como presidente do Conselho para os Combustíveis da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias

Altera as medidas excecionais para a implementação de projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis

Aprova o Regulamento da 2.ª Fase do Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica ou de Prestações Sociais Mínimas na Aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado

Cria uma reserva estratégica de gás natural, pertencente ao Estado Português, e estabelece medidas extraordinárias e temporárias de reporte de informação e de garantia da segurança de abastecimento de gás

Completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/2002, alterando disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Portaria n.º 249-A/2022, de 30 de setembro

Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões CO₂

Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Quarta alteração à Portaria n.º 96/2004, de 23 de janeiro, que regulamenta o modelo da transferência da propriedade e posse dos terrenos da entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade afetos aos centros eletroprodutores que abastecem o sistema elétrico de serviço público, posteriormente reorganizado como Sistema Elétrico Nacional

Procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do abastecimento de energia