Reúne os principais diplomas legislativos nacionais que norteiam a atividade da regulação e dos stakeholders setoriais.

Estende o regime excecional à aplicação do Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional «Botija de Gás Solidária», para o ano de 2026.

Estabelece o Sistema de Apoio à Produção de Hidrogénio Renovável e de Outros Gases Renováveis.

Altera o Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho, que estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, que transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193.

Procede à terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 125/2024/1, de 1 de abril, alterada pela Portaria n.º 208/2024/1, de 13 de setembro, e pela Portaria n.º 208/2025/1, de 8 de maio.

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 203/2021, de 28 de setembro, que estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril.

Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável, determinando o deferimento tácito no licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis e alterando o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e o Código Civil.

Cria o Grupo de Trabalho para a Reforma do Modelo de Acesso à Rede Elétrica de Serviço Público.

Define a tarifa aplicável à eletricidade produzida por centros eletroprodutores fotovoltaicos durante o período adicional previsto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro.

Cria um regime complementar ao Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, regulando a gestão dinâmica da capacidade de ligação à rede elétrica de serviço público após a atribuição do título de reserva de capacidade.

Regulamenta o procedimento de reconhecimento e concretização das isenções aplicáveis aos biocombustíveis avançados e aos gases de origem renovável.

Aprova os estatutos provisórios da Agência de Geologia e Energia, I. P., no âmbito do seu regime de instalação.

Determina a elaboração do modelo de remuneração e incentivo à produção de biometano e do respetivo calendário.

Determina a elaboração e aprovação, pela Direção-Geral de Energia e Geologia, do Regulamento Técnico das Instalações no Autoconsumo e do Regulamento de Inspeção e Certificação no Autoconsumo, previstos no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.

Altera o Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2024/1788 e da Diretiva (UE) 2023/1791, relativas a regras comuns para os mercados internos do gás renovável, do gás natural, do hidrogénio e para eficiência energética.