Reúne os principais diplomas legislativos nacionais que norteiam a atividade da regulação e dos stakeholders setoriais.

Determina a elaboração do procedimento concursal para a atribuição da licença de operador logístico de mudança de comercializador e de agregador, previsto no artigo 153.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual.

Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Aprova apoios financeiros urgentes do Fundo Ambiental para o ano de 2026.

Procede à harmonização das condições aplicáveis no âmbito dos diferentes procedimentos excecionais em zonas de grande procura.

Cria a Agência de Geologia e Energia, I. P., e aprova a respetiva orgânica e extingue por fusão a Direção-Geral de Energia e Geologia, o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., a EDM ― Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A., e a EDMI ― Empresa de Projetos Imobiliários, S. A.

Determina a realização de um estudo sobre a adaptação do Sistema Elétrico Nacional às alterações climáticas, incluindo a avaliação do enterramento de linhas em áreas críticas, e a adaptação dos instrumentos de planeamento da rede à nova realidade climática.

Determina a elaboração do procedimento concursal para atribuição de licenças de distribuição local de gás natural com término até 1 de janeiro de 2028, inclusive.

Regulamenta, em matéria de habitação própria permanente, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.

Autoriza a concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito das linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade «Kristin».

Determina a elaboração do Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis (PSZAER).

Determina a criação, junto da Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030 (EMER 2030), de uma Bolsa de Peritos para as Energias Renováveis, para cumprimento do marco 21.44 do investimento RP-C21-r48, do Plano de Recuperação e Resiliência.

Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional «Botija de Gás Solidária», para o ano de 2026.

Regula a disponibilização de dados relativos à mobilidade elétrica pelos operadores de pontos de carregamento (OPC) à Entidade Agregadora de Dados para a Mobilidade Elétrica (EADME), bem como a agregação e transmissão desses dados pela EADME ao Ponto de Acesso Nacional, prevista no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.

Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico dos Açores, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.