Legislação

Regulação da energia - Legislação essencial

Reúne os principais diplomas legislativos nacionais que norteiam a atividade da regulação e dos stakeholders setoriais.

Decreto-Lei n.º 85/2025, de 24 de junho

Define metas de integração de energia proveniente de fontes renováveis para os setores da indústria e dos transportes.

Despacho n.º 6756/2025, de 24 de junho

Aprova a minuta do contrato de adesão ou conversão ao Estatuto do Cliente Eletrointensivo e a minuta do contrato de adesão de forma condicionada ao Estatuto do Cliente Eletrointensivo.

Despacho n.º 6750-C/2025, de 23 de junho

Nomeia, a título transitório, a entidade responsável pelo planeamento, desenvolvimento e gestão da infraestrutura de rede dedicada a hidrogénio.

Despacho n.º 6119/2025, de 30 de maio

Aprova o Regulamento para a Atribuição da Compensação aos Municípios, prevista no artigo 4.º-B do Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72/2022, de 19 de outubro.

Portaria n.º 248-A/2025/1, de 30 de maio

Aprova os Estatutos da Agência para o Clima, I. P.

Decreto-Lei n.º 79/2025, de 21 de maio

Altera o Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás, e o Decreto-Lei n.º 70/2022, de 14 de outubro, que cria uma reserva estratégica de gás natural, pertencente ao Estado Português, e estabelece medidas extraordinárias e temporárias de reporte de informação e de garantia da segurança de abastecimento de gás.

Despacho n.º 5401/2025, de 12 de maio

Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2025.

Declaração de Retificação n.º 449/2025/2, de 6 de maio

Declara sem efeito o Despacho n.º 3620/2025, de 21 de março, que define, para o ano de 2025, as prestações pecuniárias devidas pelas categorias de produtos de petróleo definidas no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual.

Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril

Altera o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.

Portaria n.º 203-A/2025/1, de 24 de abril

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 112/2022, de 14 de março, que regulamenta o Estatuto do Cliente Eletrointensivo.

Decreto-Lei n.º 69/2025, de 23 de abril

Altera o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional.

Resolução da Assembleia da República n.º 127/2025, de 10 de abril

Atualização do Plano Nacional de Energia e Clima 2030

Declaração de Retificação n.º 18-C/2025/1, de 8 de abril

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2025, de 7 de fevereiro, que aprova o Plano de Afetação para as Energias Renováveis Offshore.

 

Despacho n.º 3862/2025, de 27 de março

Define, para o ano de 2025, as prestações pecuniárias devidas pelas categorias de produtos de petróleo definidas no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual.