Atos e documentos da ERSE

Instrução n.º 8/2021

Instrução ao Operador de Rede de Transporte relativo à suspensão das medidas de incidência fiscal em Espanha no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 74/2013, de 4 de junho

13/07/2021

Instrução n.º 7/2021

Instrução ao Gestor Integrado de Garantias relativamente às minutas dos contratos e documentação necessária para a implementação do Gestor Integrado de Garantias

29/06/2021