Atos e documentos da ERSE

Diretiva n.º 14/2020, de 30 de setembro

Aprova as regras de negociação de produtos com entrega no VTP na plataforma MIBGAS e procedimentos associados.

30/09/2020

Parecer ao projeto de decreto-lei que altera o regime jurídico referente à emissão e gestão de garantias de origem

Diploma publicado no Diário da República: Decreto-Lei n.º 60/2020, de 17 de agosto

19/08/2020