ERSE lança consulta pública sobre regulamentação relativa à atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo em zona de grande procura
10/03/2026
A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos coloca hoje em Consulta Pública a regulamentação relativa à atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo em zonas de grande procura (ZGP).
O Decreto-Lei n.º 80/2023, de 6 de setembro, estabeleceu o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) de instalações de consumo de energia elétrica em ZGP e veio também reconhecer a ZGP de Sines.
Segundo o diploma, cabe à ERSE a fixação do montante a pagar pelos interessados aos titulares de capacidade que disponibilizem ou cedam capacidade atribuída, mas não utilizada. Este valor, fixado pela ERSE, é também o preço de reserva do leilão a realizar, caso a capacidade disponibilizada ou cedida, em conjugação com a capacidade resultante de reforços de rede, não seja ainda assim suficiente para responder à procura apurada.
No âmbito da Diretiva n.º 20-A/2023, de 29 de dezembro, a ERSE já tinha aprovado, para a ZGP de Sines, a respetiva regulamentação, incluindo o montante a pagar, pelos interessados, a quem disponibilize ou ceda capacidade de consumo atribuída, mas não utilizada nessa ZGP.
O Despacho n.º 1135/2026, de 2 de fevereiro, veio agora reconhecer todo o território continental servido pela RESP como única ZGP, determinando, ainda, a abertura de novo procedimento excecional no quadro das regras introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 120/2025, de 14 de novembro. Assim, surge a necessidade de definir o montante a pagar pela cedência, devida pelos interessados (essencialmente, clientes em muito alta tensão e alta tensão), a quem disponibilize ou ceda capacidade de consumo atribuída, mas não utilizada, na ZGP continental.
A proposta vai no sentido de cristalizar a metodologia de apuramento da compensação pela cedência, dispensando assim a publicação de nova regulamentação em caso de abertura de novos procedimentos excecionais, além de determinar o valor da compensação para a ZGP continental.
Solicitam-se os comentários de todos os interessados até 20 de março de 2026.
