ERSE lança Consulta Pública para regulamentar o novo regime jurídico da mobilidade elétrica
14/10/2025
A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos lança hoje uma Consulta Pública para regulamentar o novo regime jurídico da mobilidade elétrica, que introduz alterações significativas face ao quadro legal anterior.
O novo regime foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, e centra a prestação do serviço de carregamento dos veículos elétricos em:
- operadores de pontos de carregamento, através do carregamento ad hoc, ou seja, sem necessidade de registo ou contrato prévio, e
- prestadores de serviços de mobilidade elétrica, assegurando a troca de dados e pagamentos entre vários operadores de pontos de carregamento e o prestador de serviços ao qual o utilizador final adquire um serviço de carregamento.
O modelo de relacionamento comercial foi simplificado, facilitando o aproveitamento de recursos locais (autoconsumo, armazenamento) para carregamento de veículos elétricos e a prestação de serviços à rede, através do carregamento inteligente e do carregamento bidirecional.
O diploma estabelece ainda a livre escolha de comercializador para pontos de entrega internos em instalações de consumo não exclusivas para a mobilidade elétrica. Com esta opção, uma instalação elétrica (casa, empresa ou garagem do condomínio) pode ter um segundo contador específico (interno) para os pontos de carregamento e com um comercializador diferente. A presente proposta regulamenta esta opção.
O atual modelo, baseado na Entidade Gestora da Mobilidade Elétrica e em contratos com os Comercializadores de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica, manter-se-á transitoriamente até ao final de 2026, em paralelo com as novas formas de organização do carregamento de veículos elétricos.
A mobilidade elétrica teve um crescimento significativo em Portugal nos últimos anos, existindo hoje cerca de 7 000 pontos de entrega do setor elétrico com postos de carregamento, que englobam aproximadamente 13 000 pontos de carregamento públicos e 1 200 detentores de pontos de carregamento de acesso privativo, ligados à rede de mobilidade elétrica. O número de veículos elétricos tem também crescido nos últimos anos, existindo cerca de 357 mil veículos elétricos no final do segundo semestre de 2025, 58% dos quais elétricos puros e os restantes 42% híbridos.
A proposta da ERSE colocada em Consulta Pública incide sobre alterações no Regulamento de Mobilidade Elétrica, no Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do setor elétrico, no Regulamento do Autoconsumo de energia elétrica e no Regulamento de Qualidade de Serviço dos Setores Elétrico e do Gás.
Solicitam-se os comentários de todos os interessados até 25 de novembro de 2025.
