16/07/2025

A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos aplicou, no 2.º trimestre de 2025, coimas de cerca de 55 mil euros resultantes da conclusão de nove processos de contraordenação e do pagamento voluntário de coima em outros dez processos.

Dos processos decididos pela ERSE neste trimestre destacam-se as condenações de empresas que exploram postos de abastecimento de combustíveis pelo não envio de original de folhas de reclamação no prazo legalmente estipulado à entidade competente, conforme determina o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

A ERSE é competente para proceder à fiscalização do cumprimento do disposto no referido diploma legal, bem como para a instrução dos respetivos processos de contraordenação e para a aplicação de coima e sanções acessórias.

Durante este 2.º trimestre foram abertos ainda dois processos de contraordenação, cujos indícios resultaram de denúncias de entidades externas.