PT: Esta página apresenta a decisão fundamentada da ERSE para o cumprimento do artigo 27.º, n.º 4, do Código de Rede de Tarifas. Adicionalmente, é apresentado o documento justificativo da decisão fundamentada, bem como o modelo tarifário simplificado a que alude o artigo 30.º, n.º 2, alínea b).
O modelo tarifário simplificado inclui ainda a informação utilizada no documento justificativo da decisão fundamentada.

EN: This page presents the motivated decision of ERSE for compliance with article 27(4) of the Tariff Network Code. In addition, the supporting document of the motivated decision is presented, as well as the simplified tariff model referred to in point (b) of Article 30(2).
The simplified tariff model also includes the information used in the supporting document of the motivated decision.