12/04/2024
- Relatório da Consulta Pública
- Diretiva 3/2024 (numeração ERSE) - Procedimentos de operacionalização do financiamento dos custos com a tarifa social
- Diretiva 4/2024 (numeração ERSE) - Repartição do financiamento dos custos com a tarifa social, respeitantes ao período de 18 de novembro a 31 de dezembro de 2023 e ao ano de 2024