Reformulação motivada pelas seguintes principais razões:

1) A publicação do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, implementou o regime jurídico aplicável à mobilidade elétrica alinhando com as regras previstas no Regulamento (UE) 2023/1804 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de setembro de 2023 relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (AFIR), e revogou o anterior, que sustentava o atual Regulamento de Mobilidade Elétrica, datado de 2019.
2) A alteração impacta pricipalmente na forma da prestação do serviço de carregamento de veículos elétricos, que passou a estar centralizado no operador do ponto de carregamento, podendo este, prestar o serviço através de um Prestador de Serviços de Mobilidade Elétrica ou em nome próprio;
3) As regras agora previstas para os pontos de carregamento localizados em instalações elétricas não exclusivas da mobilidade elétrica, justificam adaptação de regras para para a contratação de comercializadores em pontos de entrega internos.

N.A.