Consulta Pública n.º 134
Revisão do Regulamento Tarifário do Setor Elétrico
23/05/2025
| Título | Revisão do Regulamento Tarifário do Setor Elétrico |
| Setor | Setor Elétrico |
| Objeto | Revisão das metodologias de regulação ao nível dos proveitos permitidos e da estrutura tarifária, face ao início de um novo período de regulação em 2026 |
| Normas a alterar / revogar ou introduzir | Altera o Regulamento Tarifário do Setor Elétrico, aprovado pelo Regulamento n.º 828/2023, de 28 de julho de 2023, e alterado pelo Regulamento n.º 39/2025, de 9 de janeiro de 2025, retificado pela Declaração de Retificação n.º 159/2025/2, de 12 de fevereiro de 2025 |
| Habilitação legal | Artigos 241.º, 246.º (n.º 1) do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na redação vigente Artigos 9.º e 10.º dos Estatutos da ERSE, na redação vigente |
| Unidade e responsável pela tramitação | DFE – Direção Financeira e Económica Vítor Marques DTPE – Direção de Tarifas, Preços e Eficiência Energética Patrícia Lages |
| Prazo para receção de contributos | 08|07|2025 |
| Forma de envio | Os contributos devem ser enviados por escrito para: Rua Dom Cristóvão da Gama, 1 – 3.º, 1400-113. Lisboa, ou consultapublica@erse.pt Para identificar a consulta a que responde, escreva o número da consulta no assunto da mensagem e em (eventuais) documentos anexos (Ex: Assunto: CP134 ou Consulta Pública n.º 134). |
| Confidencialidade e dados pessoais |
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