Empresas reguladas

A regulação da ERSE dos setores energéticos decorre de um conjunto de razões.

Em primeiro lugar, a regulação justifica-se pela construção do Mercado Interno da Energia europeu para os setores elétrico e do gás natural (MIE). Este processo pressupõe a existência, em todos os países europeus, de entidades reguladoras independentes que garantam o cumprimento de regras transparentes e de acesso às infraestruturas vitais desses setores, suportadas em racionais económicos claros. A construção do MIE justifica igualmente que essas entidades assegurem o bom funcionamento dos mercados grossistas e retalhistas desses setores. A criação de entidades desta natureza, como a ERSE, está prevista nas Diretivas comunitárias que enquadram os setores elétrico e do gás natural.

Acresce que estes dois setores prestam serviços públicos essenciais e são fundamentais para o funcionamento da economia, o que legitima a sua regulação.

Em termos económicos, o transporte e a distribuição dos setores elétrico e do gás natural são monopólios naturais, o que obriga a que, num contexto de liberalização de mercados, sejam reguladas nas diferentes vertentes da atividade (acesso, rendimentos, qualidade do serviço prestado, etc.).

O que justifica que um conjunto de atividades dos setores elétrico e do gás natural sejam regulados através da definição de proveitos (rendimentos) a recuperar pelas tarifas: o transporte e a distribuição (já referidos), a operação logística de mudança de comercializador, a comercialização de último recurso e, no caso do setor do gás natural, as atividades do terminal e do armazenamento subterrâneo. Nas Regiões Autónomas, a convergência tarifária entre estas regiões e o Continente, estabelecida em lei, justifica que os proveitos a recuperar pelas tarifas associados à atividade de produção de energia nessas regiões sejam também definidos pela ERSE.

As empresas/entidades cujos rendimentos estão diretamente dependentes da regulação económica da ERSE são:

  • Setor Elétrico:
    • EDA, S.A.
    • EDP Distribuição, S.A.
    • EDP Serviço Universal, S.A./SU Eletricidade
    • EEM, S.A.
    • ENONDAS, Energia das Ondas, S.A.
    • Operador Logístico de Mudança de Comercializador (ADENE - Agência para a Energia)
    • REN, S.A.
    • REN Trading, S.A.
  • Setor Gás Natural:
    • Beiragás - Companhia de Gás das Beiras, S.A.
    • Dianagás - Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Évora, S.A.
    • Duriensegás - Sociedade Distribuidora de Gás Natural do Douro, S.A.
    • EDP Gás Serviço Universal, S.A.
    • Lisboagás GDL - Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa, S.A.
    • Lisboagás Comercialização, S.A.
    • Lusitaniagás - Companhia de Gás do Centro, S.A.
    • Lusitaniagás Comercialização, S.A.
    • Medigás - Sociedade Distribuidora de Gás Natural do Algarve, S.A.
    • Operador Logístico de Mudança de Comercializador (ADENE - Agência para a Energia)
    • Paxgás - Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Beja, S.A.
    • REN Armazenagem, S.A.
    • REN Atlântico, Terminal de GNL S.A.
    • REN Gasodutos, S.A.
    • REN Portgás Distribuição, S.A.
    • Setgás - Sociedade de Distribuição de Gás Natural, S.A.
    • Setgás Comercialização, S.A.
    • Sonorgás - Sociedade de Gás do Norte, S.A.
    • Tagusgás - Empresa de Gás do Vale do Tejo, S.A.
    • Transgás, S.A.

Os princípios que orientam essa regulação económica, que se materializa em grande parte na definição dos proveitos a recuperar pelas tarifas e do sistema tarifário, são:

  • a promoção da eficiência económica na afetação dos recursos para a realização das atividades reguladas, respeitando os padrões de qualidade de serviço e os níveis adequados de segurança de abastecimento, quando aplicáveis
  • a partilha justa entre regulados e consumidores dos resultados alcançados nas atividades sujeitas a regulação por incentivos
  • a promoção da sustentabilidade económica, em todos os horizontes temporais, das atividades reguladas.

Ao definir os proveitos permitidos das atividades reguladas, a ERSE procura incentivar as empresas/entidades a desempenharem de forma eficiente as suas atividades, isto é, otimizarem a qualidade dos serviços prestados, ao menor custo para os consumidores, garantindo assim a sustentabilidade económica dessas atividades.

Paralelamente, a atuação da ERSE procura assegurar a correta interação dos agentes ao longo da cadeia de valor dos setores elétrico e do gás natural, em particular assegurando o funcionamento adequado dos mercados grossistas e retalhistas desses setores, através da sua supervisão e monitorização.

Existem ainda outros setores energéticos cuja regulação está atribuída à ERSE, seja pela sua extrema relevância para o funcionamento da economia (setor do gás de petróleo liquefeito em todas as suas categorias, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis) ou pelas suas especificidades técnicas e perspetivas de impactar na economia (setor da mobilidade elétrica).