10/10/2023

Os protocolos de colaboração da ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos com os centros de arbitragem de conflitos de consumo (CACC) permitem disponibilizar aos consumidores um conjunto importante de serviços na área da informação e resolução de conflitos de consumo no setor energético.

Qualquer consumidor doméstico pode pedir a intervenção do centro de arbitragem de conflitos de consumo competente. Em 2022, os CACC trataram cerca de 1015 processos do setor elétrico e do setor do gás.

Os CACC são entidades que prestam informação aos consumidores e intervêm na resolução alternativa de litígios de consumo nos setores da eletricidade e do gás, com decisões equiparadas às de tribunal de 1ª instância, recorrendo à mediação, à conciliação e à arbitragem.

A ERSE, conforme previsto na lei, tem desde 2019 protocolos de colaboração estabelecidos com sete CACC. A colaboração da ERSE com os CACC já é antiga, existindo mesmo protocolos anteriores, reforçando assim o importante papel que desempenham no âmbito da proteção dos direitos dos consumidores.

No quadro dos referidos protocolos vigentes, a ERSE presta apoio técnico, através do esclarecimento de dúvidas referentes aos setores regulados. Anualmente, o programa ERSEForma tem um conjunto de ações de formação destinadas aos CACC com o objetivo de divulgar e esclarecer questões relacionadas com a regulamentação da ERSE. A par disto, a ERSE presta apoio financeiro aos CACC, nos termos da legislação em vigor, ascendendo a cerca de 144 mil euros em 2023.

A atividade desenvolvida pelos CACC é relevante pela proximidade estabelecida com os consumidores e pela facilidade no acesso à justiça para resolução de conflitos de consumo. Os conflitos são resolvidos de modo mais célere e sem custos (no caso dos setores regulados pela ERSE) para os consumidores.

Os consumidores de energia elétrica ou de gás podem consultar na página da ERSE uma ferramenta que lhes permite saber a que CACC se podem dirigir para resolver um eventual conflito de consumo que tenham com o seu comercializador de eletricidade ou de gás.

A ERSE, com o objetivo de divulgar as atividades e iniciativas dos CACC junto dos consumidores e do publico em geral, dá nota da publicação da primeira newsletter do CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo, a qual poderá consultar aqui.