16/01/2019

A presidente da ERSE, Cristina Portugal, participou na Conferência Parlamentar sobre «Baixa Tensão», promovida pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, que se realizou a 15 de janeiro, na Assembleia da República.

Em debate estiveram os desafios criados pela Lei nº 31/2017 que consagra os princípios e regras gerais relativos à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão.

A ERSE colocou recentemente em consulta pública as propostas referentes às «Principais determinantes do procedimento-tipo de atribuição das concessões» e as «áreas territoriais de agrupamento das concessões para os procedimentos concursais».

A iniciativa resultou em cerca de 80 contributos de municípios e comunidades intermunicipais, agentes do setor elétrica português, potenciais entrantes na atividade de distribuição em baixa tensão e particulares, bem como sindicatos, associações do setor, universidades, consultores, entidades oficiais.

As novas concessões que resultarem do concurso público deverão continuar a assegurar os princípios do sistema elétrico nacional no que diz respeito à uniformidade tarifária, à promoção da qualidade de serviço e da eficiência económica e à harmonização territorial do serviço público.

A atividade de distribuição está sujeita a regulação pela ERSE, estando os operadores de rede de distribuição (ORD) sujeitos ao cumprimento da legislação nacional e aos vários regulamentos da ERSE relativos ao acesso às redes, às relações comerciais, às tarifas, à qualidade de serviço e à operação de redes, para além da regulamentação emitida por outras entidades.