ERSE submete a consulta pública proposta de revisão do Manual de Procedimentos da Entidade Emissora de Garantias de Origem (EEGO)
13/12/2022
A ERSE- Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) colocou em Consulta Pública a proposta de revisão do Manual de Procedimentos da Entidade Emissora de Garantias de Origem (EEGO).
O contexto legislativo que enquadra o Manual de Procedimentos atualmente em vigor foi, desde a sua aprovação e publicação, registando alterações significativas ao nível, designadamente, da extensão da atividade da EEGO à emissão de Garantias de Origem para a produção de gases de origem renovável e de gases de baixo teor de carbono.
Adicionalmente, quer a experiência da operacionalização da atividade da EEGO e da necessidade de integração com as regras de rotulagem de energia elétrica publicada pela ERSE e com os sistemas da Association of Issuing Bodies (AIB), quer alterações legais, regulamentares e normativas, que ocorreram posteriormente à sua elaboração e aprovação, justificam o atual processo de revisão do Manual de Procedimentos da EEGO.
Esta revisão é, desde logo, uma necessidade decorrente da modificação do quadro regulamentar do setor elétrico e do gás natural, onde se estabelece que cabe à ERSE aprovar o manual de procedimento da EEGO, mediante proposta desta mesma entidade, mas também de outros desenvolvimentos legislativos com incidência nas matérias objeto do Manual de Procedimentos.
