25/07/2019

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) assinou um protocolo de cooperação com
sete Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, no âmbito da nova legislação que altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo.

Este protocolo, que substitui o que a ERSE já tinha com os centros de arbitragem desde 2011, tem por objeto a cooperação entre a entidade reguladora e os centros de arbitragem quanto à disponibilização de apoio técnico e financeiro necessários ao seu funcionamento, considerando a sua intervenção na resolução de conflitos de consumo emergentes na área setorial regulada pela ERSE.

Os centros de arbitragem obrigam-se, por seu turno, a assegurar a eficiência, a eficácia, a celeridade, a transparência e a acessibilidade nos procedimentos adotados no quadro da resolução alternativa de litígios.

A ERSE colabora desde há muito com os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo a nível da formação dos recursos humanos, realizando em média três a quatro ações de formação por ano destinadas aos centros de arbitragem, bem como às associações de consumidores, centros de informação autárquicos ao consumidor e Julgados de Paz. Presta igualmente apoio técnico através da emissão de pareceres sobre casos concretos submetidos àqueles centros de arbitragem.

A experiência nacional e internacional demonstra que a criação de estruturas funcionais e simplificadas dirigidas ao consumidor assume um efeito preventivo de litígios, ao permitir um acesso fácil à informação sobre os seus direitos e os meios acessíveis e céleres de exercício dos mesmos. A mediação, a conciliação e a arbitragem de litígios de consumo constituem assim formas privilegiadas da resolução de litígios por via extrajudicial.

Os consumidores domésticos podem recorrer aos centros de arbitragem de consumo, disponíveis em vários distritos do país,  sempre que necessitem de resolver um litígio com as empresas fornecedoras de energia. 
A arbitragem de consumo é gratuita ou tem custos reduzidos e profere decisões equiparadas à de um tribunal judicial de 1.ª instância.

A cerimónia de assinatura dos protocolos de cooperação decorreu esta quarta-feira no Ministério da Economia e abrangeu, para além da ERSE, os restantes reguladores de serviços públicos essenciais, a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) e a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).

Assinaram os Protocolos de Cooperação, o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL), o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Coimbra (CACCDC), o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (TRIAVE), o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP), o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo – Tribunal Arbitral de Consumo (CIAB).