ERSE promoveu debate sobre novo período regulatório para 2026-2029 e apresentou Atlas Regulatório do Setor Elétrico

ERSE promoveu debate sobre novo período regulatório para 2026-2029 e apresentou Atlas Regulatório do Setor Elétrico

17/02/2025

A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos realizou, a 12 de fevereiro de 2025, no Grande Auditório do Centro de Congressos do Instituto Superior Técnico, em Lisboa, o Seminário “Análise do setor elétrico e prospetiva para o novo período regulatório 2026-2029”, onde apresentou o “Atlas Regulatório do Setor Elétrico” e recolheu contributos para a futura consulta pública sobre o novo período regulatório.

O evento, que teve a presença de cerca de 250 participantes e mais de 20 oradores, contou na sessão de abertura com a presença da ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, e do Presidente da ERSE, Pedro Verdelho.

Durante esta iniciativa, a ERSE divulgou ainda o «Atlas Regulatório do Setor Elétrico», uma publicação que faz uma caracterização física e económica do setor elétrico e da ação regulatória da ERSE nos últimos anos, com particular enfoque entre o período 2019 a 2023. Este documento, que antecede a consulta pública sobre o novo período regulatório que se inicia em 2026, é, segundo o Presidente da ERSE, um importante instrumento que contribui para colmatar a assimetria de informação que existe entre os vários interessados do setor, designadamente entre agentes do lado da oferta e agentes do lado da procura, permitindo que participem na consulta pública na posse dos mesmos dados sobre toda a cadeia de valor do setor elétrico.

O objetivo do Seminário foi, nas palavras do Presidente da ERSE, “uma pré-consulta” a todos os interessados para que a proposta apresentada a Consulta Pública “não seja fechada” e possa incorporar as preocupações dos agentes.

No primeiro painel, moderado pelo Administrador da ERSE, Ricardo Loureiro, dedicado às Redes, foi manifestada por parte dos operadores de redes a necessidade de maior investimento nas redes de transporte e de distribuição, quer no reforço, quer na modernização, para a ligação de produção renovável distribuída e de novos consumos inerentes ao Plano Nacional de Energia e Clima – PNEC 2030. Em causa está a necessidade de cumprirem os desafios da Transição Energética, com preocupações relativas à necessidade de previsibilidade, que permita alavancar ciclos de investimento, e de taxas de remuneração do capital que viabilizem o financiamento dos investimentos em redes. Foi discutida a mais valia da flexibilidade, como alternativa ao investimento tradicional nas redes, como: (i) a contratação de serviços flexibilidade; (ii) o acesso à rede com restrições; (iii) o Dynamic Line Rating. Foram também manifestadas preocupações quanto à necessidade de incentivos que promovam a inovação e a cibersegurança. Os operadores de redes das Regiões Autónomas dos Açores e Madeira alertaram, no entanto, para a especificidade dos seus sistemas elétricos e para o cuidado a ter, por parte do regulador, na definição de metas de eficiência.

O segundo painel, dedicado à Produção e Mercados Grossistas, moderado pelo Presidente do Conselho Consultivo da ERSE, Mário Paulo, debateu a questão da viabilidade do atual desenho de mercado, tendo-se defendido que o preço marginalista continua a ser o melhor instrumento para otimizar o despacho diário, garantindo a integração de renováveis. Foi sinalizada, contudo, a volatilidade de preços no mercado diário e a reduzida liquidez e profundidade dos mercados a prazo, tendo-se defendido, como prioritário, o aumento da oferta da contratação a prazo e uma cobertura de risco mais eficaz (hedging). Também se considerou que os instrumentos do novo “market design” – mecanismos de capacidade, contratos de aquisição de eletricidade (PPA) e contratos por diferença bidirecionais (CfD) -, devem ser implementados de forma célere para garantir o bom funcionamento do mercado. A necessidade de maior flexibilidade no sistema elétrico, de armazenamento e de dinamização do mercado de serviços de sistema foram outros dos pontos defendidos para o bom funcionamento do mercado grossista.

No terceiro painel, dedicado aos Consumidores e Mercado Retalhista, moderado pela Presidente do Conselho Tarifário da ERSE, Manuela Moniz, houve entre os representantes dos consumidores e dos comercializadores um consenso relativamente à necessidade de colocar os consumidores no centro das preocupações no que diz respeito à proteção dos seus direitos e ao aumento da sua capacitação e literacia energética. Num contexto de um mercado cada vez mais complexo, com uma grande diversidade de agentes e de ofertas e de multisserviços, foi referida a necessidade de capacitar o consumidor para ser, cada vez mais, o centro da ação, enquanto consumidor ativo capaz de prestar serviços à rede e no mercado de serviços de sistema. Entre as preocupações suscitadas pelos vários agentes, estiveram o financiamento da tarifa social, o funcionamento do mercado regulado, mas também os sinais preço das tarifas time-of-use e a necessidade de se assegurar que o mercado energético se mantém competitivo e eficiente, assegurando que a transição energética se faz com custos comportáveis para todos os consumidores (industriais e residenciais).

O quarto e último painel, moderado pelo Presidente da New Energy Solutions, Jorge Vasconcelos, primeiro Presidente da ERSE, abordou as questões relacionadas com Temas Emergentes e Desafios para o setor energético, com destaque, desde logo, para o cumprimento dos objetivos do PNEC 2030, com desafios a nível do licenciamento, do reforço das redes e do armazenamento. Outro dos temas abordados como instrumento fundamental para a transição energética e para o cumprimento do PNEC foram os PPA (contratação bilateral de energia), tendo sido anunciada a implementação, ainda este ano, da Plataforma Eletrónica de Registo e Contratação Bilateral de Energia, com a qual se pretende dinamizar este tipo de contratos, ainda com reduzida expressão em Portugal. A regulação económica desta atividade será feita pela ERSE. Também a geração distribuída, em particular o autoconsumo coletivo e as comunidades de energia renovável, foi apresentada como fundamental para desbloquear e acelerar a transição energética, com enorme potencial enquanto modelo de negócio para o consumidor privado e para o setor público.

A Administradora da ERSE, Isabel Apolinário, a quem coube fazer o encerramento do Seminário, sublinhou os inúmeros desafios da ERSE com o novo período de regulação 2026-2029, e a importância do diálogo entre o regulador e todos os agentes do setor antes da preparação desse novo período regulatório. Considerou ainda que a regulação tem de ser capaz de criar o quadro regulatório adequado a uma realidade mais complexa, com uma multiplicidade de agentes, contemplando novas soluções técnicas, novos modelos de negócios, novas relações comerciais e contratuais, removendo todas as barreiras à participação nos mercados de energia.