ERSE participa em sessões de esclarecimento para os municípios sobre os concursos para a concessão da distribuição de eletricidade em baixa tensão
14/05/2018
A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos participa durante o mês de maio numa série de seminários destinados aos municípios, organizados pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) em todo o país, sobre os concursos para a concessão da distribuição de eletricidade em baixa tensão (BT) e a regulação da atividade de distribuição.
De acordo com a Lei n.º 31/2017, cujo calendário de implementação ficou concretizado na Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 5/2018, serão lançados pelos municípios, em 2019, os concursos públicos para as novas concessões de distribuição em BT.
O prazo das atuais concessões de distribuição foi fixado em 20 anos contados a partir do início de cada contrato, terminando a maioria entre 2021 e 2022.
De acordo com o estipulado na lei e na RCM, prevê-se o lançamento sincronizado de concursos públicos em 2019, tendo a ERSE ficado responsável por, em articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG), propor, até 30 de junho deste ano, a delimitação das áreas territoriais sujeitas a concurso - suportada em estudos técnicos e económicos -, bem como os aspetos e os parâmetros a fixar no programa de concurso-tipo e no caderno de encargos-tipo.
A ERSE, no sentido de informar sobre o regime de exploração da atividade de distribuição de energia elétrica em baixa tensão (BT) em regime de concessão municipal em Portugal Continental e sobre as características da distribuição de eletricidade enquanto atividade regulada, publicou já o Guia sobre a Distribuição de Energia Elétrica em Baixa Tensão, bem como a brochura sobre a Qualidade de Serviço e os Operadores das Redes Elétricas.
Procurando continuar a disponibilizar informação geral e mais especializada sobre as atuais concessões de distribuição em BT e sobre o processo dos concursos, a ERSE participará durante o mês de maio em várias sessões de esclarecimento em Coimbra (18 de maio), Lisboa (21 de maio), Évora (24 de maio), Portimão (25 de maio) e Guimarães (data a definir).
