25/05/2018

A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos participou nos dias 18 de maio, em Coimbra, 21 de maio, em Lisboa, e 24 de maio, em Évora, em seminários organizados pela ANMP- Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre os Concursos para a Concessão da Distribuição de Eletricidade em Baixa Tensão (BT) e a regulação da atividade de distribuição.

Os seminários reuniram cerca de 220 participantes oriundos de vários municípios da zona norte, centro e sul do país.
De acordo com a Lei n.º 31/2017, cujo calendário de implementação ficou concretizado na  Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 5/2018, serão lançados pelos municípios, em 2019, os concursos públicos para as novas concessões de distribuição em BT.

A participação da ERSE nos seminários visa esclarecer os municípios sobre o enquadramento legal das concessões de distribuição de eletricidade em BT, bem como sobre a organização do sistema elétrico nacional e sua regulação, procurando assim criar uma base comum de conhecimento. 
A ERSE lançará ainda em junho uma consulta pública sobre as propostas que lhe foram incumbidas pela Lei 31/2017, para ouvir os municípios e todos os interessados no processo.
As novas concessões deverão continuar a assegurar os princípios do sistema elétrico nacional no que diz respeito à uniformidade tarifária, à promoção da qualidade de serviço e da eficiência económica e à harmonização territorial do serviço público.

A atividade de distribuição está sujeita a regulação pela ERSE, estando os operadores de rede de distribuição (ORD) sujeitos ao cumprimento da legislação nacional e aos vários regulamentos da ERSE relativos ao acesso às redes, às relações comerciais, às tarifas, à qualidade de serviço e à operação de redes, para além da regulamentação emitida por outras entidades.

A neutralidade financeira e a garantia de inexistência de custos acrescidos para os consumidores são dois princípios estabelecidos a lei, razão pela qual a ERSE tem alertado para alguns desafios neste processo, nomeadamente, o da manutenção da eficiência económica que só poderá ser assegurado com a definição de áreas agrupadas para os concursos com uma dimensão mínima que recolha, para os consumidores, os ganhos de escala típicos da atividade.

No âmbito dos procedimentos de atribuição das concessões não estão previstas alterações ao contexto legal das rendas municipais de concessão das redes de distribuição de eletricidade.
Os concursos são uma oportunidade para melhorar o relacionamento entre o concedente e o concessionário. Um dos aspetos que poderá ser alvo de melhorias (e também que mais questões tem suscitado nos seminários) é a gestão da infraestrutura de iluminação pública.

O próximo seminário realiza-se a 4 de junho em Guimarães.