19/01/2021

A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos coloca em consulta a pública, de forma a completar a adaptação da regulamentação ao novo enquadramento legal do gás, a reformulação de alguns dos regulamentos do setor do gás e a alteração da gestão de riscos e garantias no Sistema Elétrico Nacional (SEN) e no Sistema Nacional de Gás (SNG).

O Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, veio estabelecer num único diploma a organização e funcionamento do agora denominado Sistema Nacional de Gás (SNG), antes Sistema Nacional de Gás Natural.

A principal motivação para a alteração do regime jurídico foi a introdução da atividade de produção de gases de origem renovável e de gases de baixo teor de carbono, contribuindo para a descarbonização do setor do gás. Deste modo, os regulamentos da ERSE passam a prever estas novas atividades e todas as relações comerciais que daí resultam, criando um quadro regulamentar adequado à receção de outros gases nas redes de gás natural.

A presente consulta envolve os restantes regulamentos bem como os seguintes normativos:
• Regulamento de Acesso às Redes, às Infraestruturas e Interligações (RARII);
• Regulamento de Operação das Infraestruturas (ROI) e respetivo Manual de Procedimentos da Gestão Técnica Global (MPGTG), bem como Diretiva referente ao gás de operação da rede de transporte;
• Regulamento Tarifário (RT).

O Decreto-Lei n.º 62/2020 consagra ainda, à semelhança do que já existia para o setor elétrico, a existência legal de um regime integrado de gestão de riscos e garantias no âmbito do SNG.
A importância que a gestão de riscos e garantias no âmbito dos setores regulados assume para a ERSE, já havia motivado, em outubro de 2016, uma pré-consulta dirigida ao mercado sobre o modelo de riscos e de garantias. Mais recentemente, no quadro da fusão do Regulamento de Relações Comerciais para os setores elétrico e do gás, as normas relativas a gestão de riscos e garantias foram transversalizadas, de modo a que se apliquem de forma idêntica aos dois setores.

É neste contexto que a ERSE pretende colocar a consulta pública da generalidade dos interessados um modelo de regras para a gestão de riscos e garantias, agora aplicável conjuntamente ao SEN e ao SNG.

Aceda à Consulta Pública n.º 95 e à Consulta Pública n.º 96