30/07/2026

A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos concluiu, no 2.º trimestre deste ano, 22 processos de contraordenação: 10 por transação, 4 por pagamento voluntário de coima e 8 por decisão unilateral. Dos processos decididos, foram aplicadas coimas que ascenderam a cerca de 125.000€, dos quais foram efetivamente pagos cerca de 51.000€ (atendendo-se ao desconto relativo aos processos decididos por transação e de ainda se aguardar o decurso do prazo legal para pagamento de outros processos).

Foram ainda deduzidas 7 notas de ilicitude e abertos 14 novos processos de contraordenação, cujos indícios resultaram de denúncias de diversas entidades.

Neste segundo trimestre, e no âmbito do regime jurídico do Livro de Reclamações aplicado a postos de abastecimento de combustíveis, quer as Sentenças do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), quer um novo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa voltaram a confirmar as Decisões da ERSE, mantendo as condenações e coimas pelo não envio tempestivo de folhas de reclamação e decidindo pela não aplicação do instituto da atenuação especial da coima. Na sequência das decisões do TCRS, a ERSE já recebeu 12.825€, correspondente à liquidação de coimas.

Destaca-se ainda a condenação em procedimento de transação de nove cooperativas do setor elétrico por violação de deveres regulamentares relacionados com obrigações de reporte à ERSE e a condenação de uma central de biomassa por cedência de energia a quatro instalações distintas, sem se encontrar autorizada pelas autoridades administrativas competentes.