21/07/2022

A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos lança hoje uma consulta pública sobre a revisão das Condições Gerais dos Contratos de Uso das Infraestruturas de Gás, com o objetivo de as adaptar ao novo regime jurídico do Sistema Nacional de Gás (SNG), mas também com as alterações regulamentares e legais entretanto registadas.

Em resultado da adequação ao novo regime jurídico do SNG, um dos aspetos inovadores desta proposta de alteração das condições gerais dos contratos decorre do reconhecimento da figura do produtor de gases renováveis ou de baixo teor de carbono e a injeção desses gases nas redes de transporte e distribuição.

Os contratos de uso das infraestruturas, a celebrar pelos agentes de mercado, devem integrar as condições relacionadas com o uso das infraestruturas, as quais são aprovadas pela ERSE, após o processo de consulta pública agora desencadeado.

Os contributos sobre a Consulta Pública podem ser enviados à ERSE até 1 de setembro de 2022.

Aceda à Consulta Pública n.º 110