ERSE coloca em consulta pública proposta de repartição do financiamento dos custos com a tarifa social em 2024
23/01/2024
A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos coloca, hoje, em consulta pública uma proposta de repartição do financiamento dos custos com a Tarifa Social em 2024, em linha com o previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 104/2023, de 17 de novembro.
Este decreto-lei introduz um conjunto de alterações ao modelo de financiamento dos custos com a Tarifa Social de energia elétrica, nomeadamente, passando a alargar o seu financiamento, para além dos produtores, aos comercializadores e aos agentes de mercado na função de consumo[1].
A ERSE coloca em Consulta Pública a sua (i) Proposta de repartição do financiamento dos custos com a tarifa social, respeitantes ao período de 18 de novembro a 31 de dezembro de 2023 e ao ano de 2024; assim como (ii) a sua proposta dos procedimentos de operacionalização do financiamento dos custos com a tarifa social, necessários para o apuramento dos valores definitivos a financiar por cada agente.
Recorde-se que a repartição do financiamento dos custos com a Tarifa Social respeitantes ao período de 1 de janeiro a 17 de novembro de 2023, isto é, ao período anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 104/2023, e com reflexo no ano de 2024, foi já publicada através da Diretiva n.º 1/2024, de 9 de janeiro.
Futuramente a repartição anual do financiamento dos custos com a tarifa social será publicada através de uma Diretiva específica, de forma articulada com a Diretiva relativa aos procedimentos de operacionalização do financiamento dos custos com a tarifa social que vigora sem limite temporal definido.
A Consulta Pública decorre até ao dia 22 de fevereiro de 2024.
[1] Outros agentes que adquiram energia elétrica diretamente no mercado grossista, sem intermediação de comercializadores (ex. grandes consumidores industriais que possam optar por tal modelo).
