12/12/2022

A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos aprovou as condições gerais dos contratos de uso das infraestruturas de gás, os quais formalizam os direitos e obrigações dos utilizadores (agentes de mercado) perante os operadores, conforme previsto no Regulamento do Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações do setor do gás [Regulamento n.º 407/2021, de 12 de maio].

As condições gerais, agora aprovadas, incorporam as atualizações feitas ao novo regime jurídico do Sistema Nacional de Gás (SNG), mas também as alterações regulamentares e legais, entretanto registadas.

Em resultado da adequação ao novo regime jurídico do SNG, um dos aspetos inovadores das condições gerais dos contratos decorre do reconhecimento da figura do produtor de gases renováveis ou de baixo teor de carbono e a injeção desses gases nas redes de transporte e distribuição.

Para mais informação aceda à Consulta Pública n.º 110