19/11/2020

A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos apresenta hoje uma proposta de reformulação do Regulamento do Autoconsumo de energia elétrica, para consulta pública, que completa o regime de autoconsumo de acordo com o Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro.

As regras de operacionalização do novo regime do autoconsumo foram aprovadas pela ERSE através do Regulamento do Autoconsumo de energia elétrica (Regulamento n.º 266/2020, de 20 de março). Estas regras assumiram-se como iniciais e na dependência da experiência a recolher com a implementação deste regime inovador durante o ano de 2020 e da própria evolução do regime em 2021 já prevista no Decreto-Lei n.º 162/2019.

O autoconsumo é a produção de energia elétrica de origem renovável para consumo próprio, nas instalações de utilização aderentes.

A proposta de reformulação do Regulamento do Autoconsumo inclui, por exemplo, a possibilidade de integrar sistemas de armazenamento e projetos de autoconsumo instalados em níveis de tensão diferentes. Passam a ser possíveis projetos-piloto para testar variações ao modelo regulamentar aprovado. São ainda incluídas clarificações e melhorias do regulamento, fruto da experiência de aplicação já recolhida.

Solicitam-se comentários de todos os interessados, até 7 de janeiro de 2021.

Aceda aos documentos em Consulta Pública 

Consulte o ERSExplica - Casos tipo de aplicação do regulamento do autoconsumo