27/09/2018

O Conselho Europeu de Reguladores de Energia (CEER) colocou em consulta pública, até 14 de novembro próximo, um guia de boas práticas para os serviços ou produtos adicionais que integram algumas das ofertas comerciais de fornecimento de energia.

Estas práticas, resultantes de estratégias empresariais, com vista a maximizar economias de escala e redução de custos, apresentam hoje um conjunto de desafios e incertezas em termos de proteção dos direitos dos consumidores, que carecem de maior clarificação.
O reforço da regulação é assim crucial para ajudar os consumidores a fazerem as melhores escolhas quando confrontados com produtos complexos.

A experiência da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, com destaque para o processo contraordenacional e a Recomendação nº1/2017, é apontada pelo CEER como um case-study relativamente a situações de comercialização desses produtos em Portugal, sendo partilhada como uma boa prática entre os reguladores europeus.

Questões, como as listadas abaixo, serão assim objeto de um amplo debate público a nível europeu com vista a facilitar a vida dos consumidores que compram serviços ou produtos adicionais:
- Quem é que contacto quando um dos produtos ou serviços adicionais não funciona?
- Posso mudar um elemento dentro de um pacote de serviços adicionais e mudar de fornecedor de energia?
- Quem gere e resolve a minha reclamação?
- Com quem é que é o meu contrato? – apenas uma ou múltiplas empresas?
- Para que autoridade pública posso recorrer quando tenho um problema?